Não conhecido fatos sobre mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada veja aqui mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate por Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

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